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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 13 de Maio de 2013 - 10:20
Pagamento das verbas rescisórisas dentro do prazo previsto em lei.
Homologação posterior. Multa do art. 477 da CLT.
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2011 - 14:13
Seguradora deve indenizar suicídio cometido dentro do prazo de carência
A seguradora só estará isenta do pagamento se comprovar que o ato foi premeditado
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2009 - 19:22
Notificação deve ser feita dentro de prazo legal
Ainda segundo a magistrada, há duas formas de se reconhecer, ex officio, a prescrição quinquenal do crédito exequendo.
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2011 - 16:04
Exame pericial deve ser realizado dentro do prazo
Vítima de acidente automobilístico só comunicou o fato e se submeteu ao exame pericial perante órgão oficial 16 anos após o sinistro
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Doutrina » Civil Publicado em 03 de Novembro de 2022 - 09:32
O Inventário Extrajudicial aberto fora do prazo é mais caro que aquele aberto dentro do prazo?
Iniciar o Inventário no prazo certo só tem vantagens, especialmente por evitar o agravamento dos custos e a incidência de multas…
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2011 - 13:06
Pleno não reconheceu direito de nomeação reclamado por candidatos de dois concursos públicos
Os certames ainda estão dentro do prazo de validade
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2021 - 18:41
Apresentação de um recurso impede interposição de outro, mesmo dentro do prazo legal
O ato de recorrer se completa com a juntada do primeiro recurso ao processo.
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2014 - 16:15
TST nega recurso de arrematante que não complementou lance dentro do prazo
A SDI-2 entendeu que a situação violou o artigo 888, parágrafo 4º, da CLT, que prevê que a complementação do lance deve ser feita 24 horas depois do leilão
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2012 - 11:10
Trabalhador não faz a comunicação dentro do prazo e perde direito à estabilidade pré-aposentadoria
O autor alegou que gozava de estabilidade pré-aposentadoria, prevista em norma coletiva
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2009 - 12:39
Devedor que deposita dentro do prazo legal, mas junta o comprovante dias depois, não paga multa
O valor de R$ 24.749,53 foi pago pelo Banco do Brasil ao Hotel e Restaurante Alá Cantina Ltda, após 14 dias de sua intimação, tendo juntado o respectivo comprovante aos autos apenas dois dias depois.
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2024 - 14:00
Empregado deixa de juntar procuração dentro do prazo e perde ação
A exigência visa garantir a segurança jurídica
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2019 - 18:22
Com feriado de Corpus Christi, empresa comprova que recorreu dentro do prazo
O feriado alterou a contagem do início do prazo.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 11 de Março de 2010 - 02:00
Tributário. Mandado de segurança. Simples nacional.
Adesão e regularização de pendências dentro do prazo legal.
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2014 - 19:30
Bolor em alimento provoca intoxicação e fornecedor é condenado
Segundo a embalagem, cocada estava dentro do prazo de validade
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2020 - 11:08
Consultor prova que ação foi ajuizada dentro do prazo por ter 42 dias de aviso-prévio
Ação foi ajuizada no penúltimo dia, considerando a projeção do aviso-prévio.
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2015 - 09:38
Segunda Seção definirá se é legítimo o protesto de cheque dentro do prazo da ação cambial
Ainda no recurso, o colegiado vai decidir se a pactuação extracartular da pós-datação do cheque tem eficácia no que se refere ao direito cambiário
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2012 - 16:20
Trabalhador não fez a comunicação dentro do prazo e perde direito à estabilidade pré-aposentadoria
dispensa, mas a norma coletiva da categoria estabelece o prazo de 30 dias
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2009 - 10:52
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2008 - 12:56
Defesa do direito de propriedade deve ocorrer dentro do prazo estipulado por lei
A 4ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou o indeferimento, em razão de prescrição, de pedido de indenização por desapropriação de 18.876.000 ha de terras para construção das rodovias BR 262 e BR 354, registrada no Município de Divinópolis/MG.
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2014 - 12:45
Senado diminui prazo para destruição de drogas apreendidas
A incineração desses entorpecentes deverá ocorrer dentro de até 30 dias de sua apreensão